Termos e Condições de Prestação de Serviço

Versão 2.0 - Última atualização: 29/11/2025

1. Objeto e Aceitação

Estes Termos e Condições regulam a relação contratual entre o Centro Ana Garcia (doravante "Centro") e os seus clientes (doravante "Cliente") na prestação de serviços de estética, bem-estar, micropigmentação e tratamentos corporais.

A utilização do website, o registo de conta e a marcação de serviços implicam a aceitação integral e sem reservas destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade.

É obrigatória a aceitação destes termos antes de efetuar qualquer marcação.

2. Registo e Conta de Cliente

2.1. Criação de Conta

Para aceder aos serviços online do Centro, o Cliente deve criar uma conta fornecendo:

Nome completo
Endereço de email válido (será necessária verificação)
Número de telefone (será necessária validação via código SMS)
Password segura

2.2. Verificação de Contactos

O Centro implementa verificações de segurança:

Email: É enviado um link de verificação que deve ser confirmado antes de efetuar marcações
Telefone: É enviado um código de 6 dígitos via SMS que deve ser introduzido no sistema
- O código é válido por 10 minutos
- Máximo de 3 tentativas de validação
- Apenas números de telefone verificados recebem notificações SMS e WhatsApp

2.3. Autenticação Alternativa

O Cliente pode optar por autenticação via Google OAuth, concordando em partilhar o seu nome, email e foto de perfil com o Centro.

2.4. Segurança da Conta

O Cliente é responsável por:

Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) para maior segurança
Notificar imediatamente o Centro em caso de uso não autorizado da conta
Assegurar que os dados fornecidos são verdadeiros, atuais e completos

3. Marcação de Serviços

3.1. Processo de Marcação Online

O Cliente pode efetuar marcações através do website seguindo os seguintes passos:

Seleção dos serviços pretendidos (podem ser adicionados múltiplos serviços)
Escolha da data e hora desejada
Validação do número de telefone via código SMS (se ainda não validado)
Revisão do resumo da marcação e do preço total
Escolha do método de pagamento:
- Pagamento imediato via Stripe (Cartão ou MB Way)
- Pagamento posterior (mediante aprovação do Centro)
Conclusão da marcação e receção de confirmação

3.2. Confirmação de Marcações

Marcações com pagamento imediato são automaticamente confirmadas
Marcações sem pagamento ficam pendentes de aprovação do Centro
O Cliente recebe notificação de confirmação por email e, se ativado, por WhatsApp
A marcação fica registada na Área Reservada do Cliente

3.3. Eventos Externos

O Centro pode organizar eventos especiais (workshops, formações, etc.) com características específicas:

Acesso público sem necessidade de registo prévio
Seleção de horários específicos (time slots) com limite de vagas
Preços e condições podem variar por evento
Sistema de validação de conflitos de horários

3.4. Alteração de Marcações

O Cliente pode solicitar alterações à sua marcação através da Área Reservada, desde que:

A solicitação seja efetuada com mínimo de 48 horas de antecedência
Indique nova data, hora e motivo da alteração
Aguarde aprovação do Centro (receberá notificação da decisão)
O Centro pode aprovar, recusar ou propor uma alternativa
Se proposta alternativa: Cliente confirma através de link enviado por email

3.5. Cancelamento de Marcações

Cancelamentos devem ser comunicados com mínimo de 24 horas de antecedência
Cancelamentos com menos de 24 horas podem incorrer em penalização
Não comparência sem aviso prévio implica perda total do valor pago
O Centro reserva-se o direito de recusar futuras marcações a clientes com histórico de faltas

3.6. Cancelamento pelo Centro

O Centro reserva-se o direito de cancelar ou reagendar marcações em situações excecionais (doença da profissional, avaria de equipamento, etc.), comprometendo-se a:

Notificar o Cliente com a maior brevidade possível
Propor datas alternativas
Reembolsar integralmente o valor pago caso não seja possível reagendar

4. Preços e Pagamentos

4.1. Preços

Os preços dos serviços estão disponíveis no website e podem ser atualizados a qualquer momento
O preço aplicável é o vigente no momento da marcação
Promoções e descontos estão sujeitos a condições específicas
Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor

4.2. Métodos de Pagamento

O Centro aceita os seguintes métodos de pagamento:

Pagamento Online via Stripe:
- Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard, American Express)
- MB Way
- Processamento seguro com encriptação SSL/TLS
- O Centro não armazena dados de cartão (geridos pelo Stripe)
Pagamento no ato da prestação:
- Dinheiro
- MB Way
- TPA (terminal de pagamento)
Pagamento posterior:
- Mediante aprovação prévia do Centro
- Receção de link de pagamento seguro por email
- Prazo de pagamento conforme acordado

4.3. Faturação

É emitida fatura por cada serviço prestado
As faturas são processadas através do sistema InvoiceExpress
O Cliente pode aceder às suas faturas na Área Reservada
Para solicitar fatura com NIF, o Cliente deve fornecer os dados fiscais antes do pagamento

4.4. Reembolsos

Não existe direito a reembolso após prestação do serviço, salvo defeito grave imputável ao Centro
Cancelamentos pelo Centro são sempre reembolsados integralmente
Reembolsos são processados no prazo de 14 dias úteis
O reembolso é efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado

5. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

5.1. Dados Recolhidos

O Centro recolhe e trata os seguintes dados pessoais:

Dados de Registo:

Nome completo, email, telefone, password (encriptada)
Data de criação da conta, última atividade
Preferências de notificação (email, SMS, WhatsApp)

Dados de Marcação:

Serviços solicitados, data e hora, valor pago
Histórico de alterações e cancelamentos
Referências de pagamento (Stripe Payment ID)

Dados Clínicos (Fichas de Serviço):

Anamnese Geral: Idade, medicamentos, alergias, doenças, cirurgias, gravidez
Anamnese Específica: Tipo de pele, contraindicações, nível de dor, lote de produtos utilizados
Fotografias: Antes, durante, depois e follow-up (mediante consentimento específico)
Notas da Profissional: Observações técnicas sobre o serviço prestado

Dados de Comunicação:

Histórico de notificações enviadas (email, SMS, WhatsApp)
Respostas a inquéritos de satisfação
Testemunhos fornecidos voluntariamente

5.2. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para:

Execução do contrato de prestação de serviços
Gestão de marcações e pagamentos
Comunicação com o Cliente (confirmações, lembretes, alterações)
Criação e manutenção de fichas clínicas
Cumprimento de obrigações legais (faturação, contabilidade)
Melhoria da qualidade dos serviços (mediante inquéritos)
Marketing direto (mediante consentimento do Cliente)

5.3. Bases Legais

Execução de contrato: Dados necessários à prestação do serviço
Consentimento: Anamnese, fotografias, marketing, publicação de testemunhos
Obrigação legal: Dados fiscais e contabilísticos
Interesse legítimo: Segurança, prevenção de fraude, logs de sistema

5.4. Partilha com Terceiros

O Centro pode partilhar dados com os seguintes prestadores de serviços:

Stripe: Processamento de pagamentos (nome, email, valor)
Vonage: Envio de SMS e WhatsApp (telefone, mensagem)
InvoiceExpress: Emissão de faturas (nome, NIF, morada fiscal)
Google: Autenticação OAuth e sincronização de calendário (apenas admins)

Todos os terceiros estão obrigados a proteger os dados nos termos do RGPD.

5.5. Direitos do Cliente (RGPD)

O Cliente tem os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

Acesso: Solicitar cópia de todos os dados detidos pelo Centro
Retificação: Corrigir dados incorretos ou desatualizados (pode fazê-lo na Área Reservada)
Apagamento: Solicitar eliminação dos dados (exceto dados fiscais e de saúde com prazo legal de conservação)
Portabilidade: Receber os dados em formato estruturado (JSON/CSV)
Oposição: Opor-se ao tratamento para fins de marketing
Limitação: Restringir determinados tratamentos
Retirar consentimento: A qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior

Para exercer estes direitos, o Cliente deve contactar: geral@centroanagarcia.com

5.6. Conservação de Dados

Os dados são conservados pelos seguintes períodos:

Dados de conta: Enquanto a conta estiver ativa + 1 ano
Dados de marcação: 5 anos (para efeitos de garantia e reclamações)
Fichas clínicas: 10 anos (obrigação legal da DGS)
Dados fiscais: 10 anos (obrigação legal)
Fotografias: Indefinidamente (mediante consentimento do Cliente)
Logs de segurança: 2 anos
Códigos OTP: 10 minutos (em cache)

6. Consentimentos Informados

6.1. Assinatura Digital

O Cliente é obrigado a assinar digitalmente os seguintes documentos antes da prestação de serviços:

Termos e Condições de Prestação de Serviço (este documento)
Política de Privacidade
Consentimento para recolha de dados clínicos (Anamnese)

A assinatura é registada com data, hora, versão do documento e endereço IP.

6.2. Consentimento para Fotografias

O Cliente pode autorizar, de forma opcional e revogável:

Fotografias com rosto visível: Para publicação no website, redes sociais e materiais promocionais
Fotografias sem rosto visível: Para publicação em contexto técnico/educativo

O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, com efeito imediato nas novas publicações.

7. Comunicações e Notificações

7.1. Canais de Comunicação

O Centro comunica com os Clientes através de:

Email: Canal principal (sempre ativo, não pode ser desativado)
SMS: Via Vonage (apenas se telefone verificado e preferência ativa)
WhatsApp: Via Vonage (apenas se telefone verificado e preferência ativa)

7.2. Tipos de Notificações

Confirmação de marcação e alterações
Lembretes de marcação (24h antes)
Confirmações de pagamento
Links para pagamento pendente
Tarefas de plano pós-tratamento
Convites para inquéritos de satisfação
Informações sobre eventos externos
Comunicações de marketing (mediante consentimento)

7.3. Gestão de Preferências

O Cliente pode gerir as suas preferências de notificação na Área Reservada, ativando ou desativando:

Notificações por SMS
Notificações por WhatsApp
Comunicações de marketing

Nota: Notificações por email relacionadas com o serviço (confirmações, alterações, pagamentos) não podem ser desativadas por razões legais e contratuais.

8. Área Reservada do Cliente

8.1. Acesso

Após registo e verificação de email, o Cliente tem acesso à sua Área Reservada onde pode:

Visualizar histórico de marcações
Efetuar novos agendamentos
Solicitar alterações a marcações existentes
Efetuar pagamentos pendentes
Aceder a faturas
Consultar plano pós-tratamento
Atualizar dados pessoais
Gerir preferências de notificação
Configurar autenticação de dois fatores (2FA)
Alterar password

8.2. Segurança

O acesso é protegido por email e password
Recomenda-se ativar a autenticação de dois fatores (2FA)
Sessões inativas são automaticamente terminadas
Todas as comunicações são encriptadas via HTTPS/TLS

9. Obrigações do Cliente

9.1. Informação Verdadeira

O Cliente compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas
Atualizar os seus dados sempre que necessário
Declarar corretamente o seu estado de saúde nas fichas de anamnese
Informar sobre alergias, medicamentos, gravidez e outras condições relevantes

A omissão ou falsificação de informações pode comprometer a segurança do Cliente e exclui a responsabilidade do Centro.

9.2. Cuidados Pré e Pós-Serviço

O Cliente compromete-se a:

Cumprir rigorosamente as instruções fornecidas pela profissional
Seguir o plano pós-tratamento disponibilizado
Comparecer às sessões de retoque ou follow-up agendadas
Utilizar produtos recomendados durante o período de cicatrização
Evitar exposição solar, saunas, piscinas conforme indicado

9.3. Comunicação de Reações Adversas

O Cliente deve comunicar imediatamente ao Centro:

Reações alérgicas ou inflamações
Dor ou desconforto anormal
Alterações inesperadas no resultado
Qualquer outra situação preocupante

10. Garantias e Retoques

10.1. Serviços de Micropigmentação

Incluem sessão de retoque dentro do prazo técnico indicado (geralmente 30-60 dias)
O retoque é gratuito se efetuado no prazo indicado
Fora do prazo, o retoque está sujeito a novo pagamento
A garantia não cobre:
- Incumprimento das instruções pós-serviço
- Reações individuais do organismo
- Desvanecimento natural do pigmento ao longo do tempo

10.2. Tratamentos Progressivos

Serviços como dermapen, radiofrequência e cavitação requerem múltiplas sessões
Os resultados variam consoante fatores individuais
Não existe garantia de resultado específico
O Centro compromete-se a aplicar as técnicas adequadas com profissionalismo

10.3. Limitação de Resultados

O Cliente reconhece que os resultados podem variar em função de:

Tipo de pele, idade, metabolismo
Estado hormonal, medicação
Hábitos alimentares e estilo de vida
Cumprimento das recomendações pós-serviço
Fatores genéticos e ambientais

11. Plano Pós-Tratamento

11.1. Funcionamento

Após determinados serviços, o Centro disponibiliza um plano pós-tratamento personalizado que:

É automaticamente criado e associado à conta do Cliente
Contém tarefas específicas com datas de execução
Envia lembretes automáticos nos canais preferidos do Cliente
Pode ser consultado na Área Reservada
Permite marcar tarefas como concluídas

11.2. Importância do Cumprimento

O cumprimento do plano pós-tratamento é fundamental para:

Otimização dos resultados
Prevenção de complicações
Manutenção dos efeitos do tratamento
Elegibilidade para garantia de retoque

12. Inquéritos de Satisfação

12.1. Envio de Inquéritos

Após a prestação do serviço, o Centro pode enviar um inquérito de satisfação através de link único e seguro (UUID).

12.2. Publicação de Testemunhos

Os testemunhos fornecidos podem ser publicados no website
A publicação está sujeita a aprovação prévia do Centro
O nome completo do Cliente não é divulgado (apenas primeiro nome ou iniciais)
O Cliente pode solicitar a remoção do seu testemunho a qualquer momento

13. Responsabilidade e Limitações

13.1. Responsabilidade do Centro

O Centro Ana Garcia compromete-se a:

Prestar serviços com competência técnica e profissionalismo
Utilizar produtos de qualidade certificada
Cumprir normas de higiene, segurança e esterilização da DGS
Informar o Cliente sobre riscos, benefícios e alternativas
Proteger os dados pessoais nos termos do RGPD

13.2. Exclusão de Responsabilidade

O Centro não se responsabiliza por:

Resultados inferiores às expectativas subjetivas do Cliente
Reações adversas não previsíveis (alergias raras, rejeição de pigmento)
Complicações decorrentes do incumprimento das instruções pós-serviço
Alterações naturais do corpo, pele ou pigmento com o tempo
Impossibilidade de acesso ao website por motivos técnicos externos
Falhas nos serviços de terceiros (Stripe, Vonage, InvoiceExpress)

13.3. Limitação de Responsabilidade

Em qualquer caso, a responsabilidade do Centro está limitada ao valor pago pelo serviço em questão, salvo dolo ou negligência grave.

14. Segurança e Higiene

Todos os serviços são realizados segundo as mais rigorosas normas de:

Higiene pessoal e do espaço de trabalho
Esterilização de materiais e equipamentos
Utilização de materiais descartáveis sempre que apropriado
Cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS)
Formação contínua das profissionais

15. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes no website do Centro Ana Garcia, incluindo mas não limitado a:

Textos, artigos de blog, descrições de serviços
Fotografias, imagens, vídeos
Logótipos, marcas, design gráfico
Código-fonte e estrutura do website

São propriedade do Centro ou utilizados sob licença e estão protegidos por direitos de autor. É expressamente proibido:

Copiar, reproduzir ou distribuir qualquer conteúdo sem autorização prévia
Utilizar fotografias ou testemunhos para fins comerciais
Fazer engenharia reversa do website ou das suas funcionalidades

16. Alterações aos Termos e Condições

16.1. Direito de Alteração

O Centro reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante:

Publicação da nova versão no website
Notificação aos Clientes por email com 15 dias de antecedência
Indicação clara das alterações efetuadas

16.2. Aceitação de Alterações

A utilização continuada dos serviços após a entrada em vigor implica aceitação
O Cliente pode opor-se cancelando a sua conta antes da data de entrada em vigor
Contratos em curso mantêm-se regidos pela versão aceite no momento da marcação

17. Resolução de Conflitos

17.1. Reclamações

O Cliente pode apresentar reclamações através de:

Email: geral@centroanagarcia.com
Livro de Reclamações disponível nas instalações
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

O Centro compromete-se a responder no prazo de 15 dias úteis.

17.2. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa
- Tel: 21 880 70 30
- Email: conflitosconsumo@mail.telepac.pt
- Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: ec.europa.eu/consumers/odr

17.3. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio judicial, será competente o foro da comarca da residência do Cliente ou o foro de Lisboa, à escolha do Cliente.

18. Contactos

Centro Ana Garcia - Estética e Micropigmentação